Ação de Indicação de Condutor
A ação judicial que pede a transferência da multa e dos pontos para quem realmente dirigia o veículo, mesmo depois de perdido o prazo de indicar o condutor no DETRAN.
Carlos Gomes
Especialista em Direito de Trânsito · OAB/SP 512.678
O que é
É uma ação judicial que permite indicar quem realmente dirigia o veículo no momento da multa, mesmo depois de perdido o prazo para fazer isso no DETRAN. O pedido é que a multa e os pontos saiam do nome do proprietário e passem para o condutor verdadeiro.
O caso mais comum é o do proprietário que recebe multas sem ser parado, por radar ou câmera, não indica o condutor a tempo e fica com os pontos. Somados, eles levam à suspensão da CNH.
O que o seu caso precisa ter
Quando se aplica
Toque na sua situação e fale direto com o escritório.
O que aconteceu
O DETRAN abriu processo de suspensão por excesso de pontos: até 12 meses sem dirigir, mais o curso de reciclagem.
O que a ação faz
Pede a transferência de uma ou mais multas para o condutor real. Se a pontuação fica abaixo do limite, a suspensão perde o fundamento.
O que aconteceu
Com a CNH suspensa, o motorista foi flagrado dirigindo. São 2 anos sem dirigir e a habilitação precisa ser tirada de novo.
O que a ação faz
Discute a suspensão original pelo mesmo caminho. Sem ela, a cassação que veio dela também perde a base.
O que aconteceu
O carro está no nome de alguém sem CNH. Outra pessoa, habilitada, dirigia e levou a multa; ninguém indicou o condutor e o dono recebeu uma segunda multa, bem mais cara.
O que a ação faz
Indica o condutor habilitado na multa original e pede a anulação da multa secundária, que deixa de ser exigida para licenciar o carro.
Não sabe se o seu caso se encaixa? Conte para o escritório.
Antes de chamar
A indicação de condutor serve para multas aplicadas sem abordagem. Ela não se aplica a:
Quando o motorista foi parado e identificado na hora pelo agente de trânsito.
Suspensão por recusa ao teste do bafômetro ou por dirigir sob efeito de álcool.
Suspensão aplicada por uma só infração que suspende a CNH sozinha, sem depender da soma de pontos.
Quem cuida do seu caso
Especialista em Direito de Trânsito · OAB/SP 512.678
Advogado com atuação na Ação de Indicação de Condutor, para motoristas com CNH suspensa por pontos, CNH cassada ou multa por dirigir sem habilitação em carro no próprio nome.
Antes de qualquer pedido, ele analisa cada multa, se houve abordagem, quem de fato dirigia e o histórico de pontos. É dessa análise que sai a orientação do seu caso, com atendimento pelo WhatsApp e acompanhamento do processo eletrônico sem sair de casa.
Atenção
Dirigir com o direito de dirigir suspenso leva à cassação da CNH. Antes de pegar o volante, confirme a fase do seu processo.
Preencha o que souber. Nada é obrigatório. A mensagem sai pronta no WhatsApp.
Sua mensagem:
Olá! Vim pelo Google e gostaria de falar com o escritório sobre a indicação de condutor da minha CNH.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição diz que a lei não pode impedir que uma lesão ou ameaça a direito seja levada ao Judiciário. É por isso que o prazo perdido no DETRAN não fecha a porta da Justiça.
O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro dá ao proprietário um prazo, contado da notificação da multa, para indicar quem dirigia. Sem a indicação, a infração e os pontos ficam com o proprietário.
O Superior Tribunal de Justiça entende que esse prazo vale para o processo administrativo: perdê-lo não impede que o proprietário demonstre na Justiça quem de fato dirigia o veículo.
A ação depende de multas aplicadas sem abordagem e de alguém habilitado que de fato dirigia e aceite ser indicado. Cada caso é analisado individualmente, sem garantia de resultado.
Como funciona
Etapa 01
Pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página, junto com as multas e a sua CNH.
Etapa 02
O advogado confere cada multa, se houve abordagem, quem dirigia e o histórico de pontos.
Etapa 03
Você entende se a indicação de condutor se aplica ao seu caso e quais são os próximos passos.
Etapa 04
A ação é proposta e acompanhada pelo processo eletrônico, e você recebe as atualizações pelo WhatsApp.
Dúvidas
Pode dar. O prazo do DETRAN vale para o processo administrativo, e o entendimento do STJ é que perdê-lo não impede o pedido na Justiça. O advogado confere as suas multas e diz se a ação se aplica ao seu caso.
Ficou alguma dúvida?
Gomes e Prado
Indicação de condutor
Envie a notificação pelo WhatsApp. O advogado analisa as multas e explica as alternativas.
